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Despacho Conjunto n.º 17/2023
Constitui uma comissão técnica para análise de informação estatística da saúde de âmbito regional, a disponibilizar à Direção Regional de Estatística da Madeira, na referida área, designada abreviadamente por CTAIES
Portaria n.º 27/2022
Procede à adaptação à Região Autónoma da Madeira da Portaria n.º 340/2012, de 25 de outubro, alterada pela Portaria n.º 126/2017, de 30 de março, que regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento
«Não temos medo de comissões de inquérito»
Miguel Albuquerque diz que o PSD não teme as comissões de inquérito. Mas, considera que a questão das relações com as empresas foi devidamente esclarecida.
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DL 377/2007
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